REsp 1927099 - ACORDAO

REsp 1927099 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; diante disso, mantém-se a anulação do acórdão recorrido para retorno ao tribunal de origem, e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dispensa De Licitação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Dispensa De Licitação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Análise de atos de improbidade administrativa vinculada à regularidade da dispensa de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/92; art. 24, incs. VIII e XIII, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; diante disso, mantém-se a anulação do acórdão recorrido para retorno ao tribunal de origem, e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões