AREsp 1793814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enunciado/súmula invocados não se enquadram como lei federal apta a sustentar recurso especial; houve prevenção em razão de conexão entre ações, havendo fundamentos autônomos não atacados (aplicação da Súmula 283/STF); a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: DIOBEL DE LIMA FERNANDES; Interveniente (apresentou Contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conexão E Prevenção, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 518/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conexão E Prevenção Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

DIOBEL DE LIMA FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se enunciados de súmula/enunciados comportam fundamento de recurso especial (art. 105, III, a)
  3. 3 Prevenção e conexão entre ações e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enunciado/súmula invocados não se enquadram como lei federal apta a sustentar recurso especial; houve prevenção em razão de conexão entre ações, havendo fundamentos autônomos não atacados (aplicação da Súmula 283/STF); a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada