REsp 1929979 - DECISAO

REsp 1929979 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a indisponibilidade dos bens do recorrido garanta o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: ex-prefeito do município de Boa Vista do Tupim/BA; Requerido: agravante (Diretor Municipal de Educação); Requerido: Transval; Requerida: Marilene Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Tutela Cautelar, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Tutela Cautelar Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-prefeito do município de Boa Vista do Tupim/BA

Requerido

agravante (Diretor Municipal de Educação)

Requerido

Transval

Requerido

Marilene Maia

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens pode abranger montante correspondente à multa civil potencial
  2. 2 Limitação da indisponibilidade a bens suficientes à garantia do dano e proporcionalidade à cota-parte do agente
  3. 3 Exclusão de bloqueio de verbas de natureza alimentar (contas correntes e poupança)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a indisponibilidade dos bens do recorrido garanta o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que a indisponibilidade dos bens do recorrido garanta o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.