REsp 1946036 - DECISAO

REsp 1946036 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de dolo ou culpa grave do parecerista, entendendo que o Ministério Público não demonstrou o elemento subjetivo exigido para o recebimento da petição inicial; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: José Carlos Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave), Responsabilidade Do Parecerista, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave) Responsabilidade Do Parecerista Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

José Carlos Sarmento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Responsabilidade do parecerista que emitiu parecer jurídico obrigatório (art. 38, parágrafo único, Lei 8.666/93) e necessidade de dolo ou culpa grave
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e pretensão de aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de dolo ou culpa grave do parecerista, entendendo que o Ministério Público não demonstrou o elemento subjetivo exigido para o recebimento da petição inicial; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.