AREsp 1917220 - DECISAO

AREsp 1917220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matéria essencial (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, as alegações de mérito dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de particular por improbidade sem agente público no polo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matéria essencial (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, as alegações de mérito dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.