AREsp 1905402 - DECISAO

AREsp 1905402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à parte conhecida do Recurso Especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das alegações não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve acumulação indevida de cargos e dolo suficiente para configuração de ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dolo Genérico
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dolo Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa por acumulação de cargos e pela ofensa aos princípios da administração pública (art. 11, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à parte conhecida do Recurso Especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das alegações não estavam prequestionadas (Súmula 211/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve acumulação indevida de cargos e dolo suficiente para configuração de ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida.
  • Publique-se.