REsp 1957692 - DECISAO

REsp 1957692 - DECISAO

Por sua jurisprudência uniforme, o STJ admite que a indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92, alcance ativos financeiros sem a necessidade de demonstrar dilapidação do patrimônio (periculum in mora), razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que decretou a medida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: RHIAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Sequestro, Bloqueio De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Sequestro Bloqueio De Contas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

RHIAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a indisponibilidade de bens alcançar ativos financeiros sem demonstração da dilapidação do patrimônio (periculum in mora)?
  2. 2 Qual a distinção, para efeito de medidas cautelares, entre indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/92) e sequestro/arresto (art. 16 da Lei 8.429/92)?

Ratio Decidendi

Por sua jurisprudência uniforme, o STJ admite que a indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92, alcance ativos financeiros sem a necessidade de demonstrar dilapidação do patrimônio (periculum in mora), razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que decretou a medida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Recurso provido para restabelecer a decisão interlocutória do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.