REsp 1925182 - DECISAO

REsp 1925182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da prova nos autos de notória especialização dos profissionais contratados e da singularidade dos serviços prestados (transição de governo/assistência em audiências, desapropriações e pareceres), não se pode concluir pela ocorrência de ato ímprobo ou dano ao erário; assim, a contratação enquadra-se na inexigibilidade de licitação e o recurso especial deve ser provido para que o tribunal de origem profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Municipalidade: Prefeitura de Visconde do Rio Branco-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Prefeitura de Visconde do Rio Branco-MG

Municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios
  2. 2 Requisitos da inexigibilidade: notória especialização do contratado e singularidade do objeto
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa em contratações diretas sem comprovação de singularidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da prova nos autos de notória especialização dos profissionais contratados e da singularidade dos serviços prestados (transição de governo/assistência em audiências, desapropriações e pareceres), não se pode concluir pela ocorrência de ato ímprobo ou dano ao erário; assim, a contratação enquadra-se na inexigibilidade de licitação e o recurso especial deve ser provido para que o tribunal de origem profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Recurso especial provido para que o Tribunal de origem profira novo julgamento observando a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.