AREsp 1653336 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno por ter sido interposto após outro agravo interno contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Adolpho Henrique de Paula Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Adolpho Henrique de Paula Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 Conhecimento do segundo agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno por ter sido interposto após outro agravo interno contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.