AREsp 1221590 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que a nomeação de servidor para cargo em comissão, seguido de imediata cessão para entidade privada para o exercício de funções meramente burocráticas, com custeio dos vencimentos pela municipalidade, configura desvio de finalidade e ofensa aos princípios da administração pública previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; tal ilegalidade qualificada evidencia o dolo genérico exigido para a tipificação do ato ímprobo, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Antônio Barros Munhoz; Réu: Ademir de Assis Graciato; Réu: Sandra Isabel Topan; Réu: Wilson Antônio Golfeto; Réu: Celso Tadeu Pelizer; Réu: Odavina do Carmo da Silva; Réu: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira - Credita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Servidora Comissionada, Desvio De Finalidade, Princípio Da Moralidade Administrativa, Dolo Genérico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cessão De Servidora Comissionada Desvio De Finalidade Princípio Da Moralidade Administrativa Dolo Genérico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Antônio Barros Munhoz

Réu

Ademir de Assis Graciato

Réu

Sandra Isabel Topan

Réu

Wilson Antônio Golfeto

Réu

Celso Tadeu Pelizer

Réu

Odavina do Carmo da Silva

Réu

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira - Credita

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ímprobo em razão da cessão de servidora comissionada para entidade privada
  2. 2 Validade de cessão amparada em lei municipal versus requisitos constitucionais para cargos em comissão
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que a nomeação de servidor para cargo em comissão, seguido de imediata cessão para entidade privada para o exercício de funções meramente burocráticas, com custeio dos vencimentos pela municipalidade, configura desvio de finalidade e ofensa aos princípios da administração pública previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; tal ilegalidade qualificada evidencia o dolo genérico exigido para a tipificação do ato ímprobo, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno