AREsp 1833058 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; não houve prequestionamento suficiente sobre as normas federais indicadas; o Tribunal de origem constatou, com fundamento nas provas, indícios de prática de ato ímprobo que justificam o recebimento da petição inicial em atenção ao princípio in dubio pro societate; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GETÚLIO FOGAÇA DE AZEVEDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/ex Prefeito: RUBENS FURLAN; Corré: FERNANDO PENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GETÚLIO FOGAÇA DE AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

RUBENS FURLAN

Corréu/ex Prefeito

FERNANDO PENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais; não houve prequestionamento suficiente sobre as normas federais indicadas; o Tribunal de origem constatou, com fundamento nas provas, indícios de prática de ato ímprobo que justificam o recebimento da petição inicial em atenção ao princípio in dubio pro societate; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.