REsp 1754991 - DECISAO

REsp 1754991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque (i) a alegação de incompetência absoluta pela participação do membro do MPF não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo em preclusão; (ii) a absolvição penal não afasta automaticamente a responsabilização na esfera cível quando não houve reconhecimento, no processo criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria; (iii) a ação civil pública proposta pelo Ministério Público não exige prévia instauração de processo administrativo-fiscal; e (iv) outros fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: WELINGTON BASTOS BARRETO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Independência Entre Esferas Penal E Cível, Ação Civil Pública, Suspensão De Norma Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Preclusão Consumativa Independência Entre Esferas Penal E Cível Ação Civil Pública Suspensão De Norma Estadual

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Parties

WELINGTON BASTOS BARRETO

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incompetência absoluta da Justiça Estadual por participação do membro do MPF
  3. 3 Efeito da absolvição penal sobre a esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque (i) a alegação de incompetência absoluta pela participação do membro do MPF não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo em preclusão; (ii) a absolvição penal não afasta automaticamente a responsabilização na esfera cível quando não houve reconhecimento, no processo criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria; (iii) a ação civil pública proposta pelo Ministério Público não exige prévia instauração de processo administrativo-fiscal; e (iv) outros fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.