AREsp 1954791 - DECISAO

AREsp 1954791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou de forma genérica a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede sua admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Policial Militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Fundamentação genérica do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração objetiva de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou de forma genérica a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos ou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.