AREsp 1906984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos, que o Tribunal de origem constatou a existência de dolo genérico e a proporcionalidade das penas com base no conjunto probatório; assim, a pretensão de reexaminar fatos e rever a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA; Segundo Réu: Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Dolo Genérico, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Dolo Genérico Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj

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Parties

EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Silvestre

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos
  2. 2 Configuração do elemento subjetivo (dolo genérico) para o art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos, que o Tribunal de origem constatou a existência de dolo genérico e a proporcionalidade das penas com base no conjunto probatório; assim, a pretensão de reexaminar fatos e rever a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.