REsp 1930054 - ACORDAO

REsp 1930054 - ACORDAO

Verificou-se que a questão federal controvertida (se lei municipal autorizadora afasta o dolo genérico para fins de improbidade) estava prequestionada no acórdão recorrido e que havia multiplicidade de demandas sobre o tema (aproximadamente 60 acórdãos), razão pela qual o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos idênticos em segunda instância e no STJ, para que a questão seja julgada pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: SYLVIO MAURICIO MENDONÇA CARDOSO; Apelado: Prefeito do Município de Divina Pastora; Apelado: Ex-Secretária Municipal de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidor Público, Dolo Genérico, Lei Municipal Autorizadora, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Público Dolo Genérico Lei Municipal Autorizadora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SYLVIO MAURICIO MENDONÇA CARDOSO

Recorrente

Prefeito do Município de Divina Pastora

Apelado

Ex-Secretária Municipal de Educação e Cultura

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais/agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão federal controvertida (se lei municipal autorizadora afasta o dolo genérico para fins de improbidade) estava prequestionada no acórdão recorrido e que havia multiplicidade de demandas sobre o tema (aproximadamente 60 acórdãos), razão pela qual o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos idênticos em segunda instância e no STJ, para que a questão seja julgada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)