EREsp 1941236 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido porque a cassação de aposentadoria determinada por autoridade administrativa, quando fundada em previsão legal expressa do regime jurídico aplicável (no caso, Lei Complementar Estadual 46/1994), é possível; o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer direito adquirido à aposentadoria e afastar a cassação, contrariou a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual a ordem de segurança foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a ordem impetrada na origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Poder Disciplinar, Regime Jurídico Único
Administrativo Previdenciário Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Direito Adquirido Poder Disciplinar Regime Jurídico Único

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria por autoridade administrativa com base em previsão legal local
  2. 2 Compatibilidade da cassação de aposentadoria com o caráter contributivo do regime previdenciário
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a cassação de aposentadoria determinada por autoridade administrativa, quando fundada em previsão legal expressa do regime jurídico aplicável (no caso, Lei Complementar Estadual 46/1994), é possível; o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer direito adquirido à aposentadoria e afastar a cassação, contrariou a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual a ordem de segurança foi denegada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a ordem impetrada na origem.

Orders

  • Recurso Especial provido para denegar a ordem impetrada na origem.