REsp 1535649 - DECISAO

REsp 1535649 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que pessoa jurídica e ente público podem figurar no polo passivo e ser sancionados por ato de improbidade quando se beneficiam de recursos desviados ou omitem-se em impedir ilegalidades; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ, e o art. 557 do CPC permite a denegação de seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: gestor do Hospital Regional Alexandre Mamede Trovão; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica/ente Público, Sanção Pecuniária (multa Civil), Responsabilidade Por Omissão
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica/ente Público Sanção Pecuniária (multa Civil) Responsabilidade Por Omissão

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

gestor do Hospital Regional Alexandre Mamede Trovão

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação do ente público à multa civil por ato de improbidade
  2. 2 Legitimidade passiva da pessoa jurídica/ente público em ação de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade do elemento subjetivo (dolo) ao ente público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que pessoa jurídica e ente público podem figurar no polo passivo e ser sancionados por ato de improbidade quando se beneficiam de recursos desviados ou omitem-se em impedir ilegalidades; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ, e o art. 557 do CPC permite a denegação de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se