REsp 1995710 - DECISAO

REsp 1995710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria postulada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a omissão na prestação de contas configura dano presumido e impõe ao gestor o ônus da prova da correta aplicação dos recursos públicos
  2. 2 necessidade de prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se há necessidade de comprovação do dano para condenação ao ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria postulada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo agravante, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se