AREsp 1945644 - DECISAO

AREsp 1945644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de circunstância fática de perecimento das benfeitorias antes do destombamento, verificou a compatibilidade do destombamento com a hipótese legal de desenvolvimento econômico-social prevista na Lei Municipal nº 928/86 e constatou a ausência de prova de que as demolições ocorreram durante a posse da Sendas S/A; assim, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, além de não...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Cesar Maia; Recorrido: Sendas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tombamento E Destombamento, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tombamento E Destombamento Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Cesar Maia

Recorrido

Sendas S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se há prova de que a demolição ocorreu na posse da requerida Sendas S/A
  3. 3 Legalidade do Decreto n.º 25.047/2005 de destombamento sem oitiva do órgão de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de circunstância fática de perecimento das benfeitorias antes do destombamento, verificou a compatibilidade do destombamento com a hipótese legal de desenvolvimento econômico-social prevista na Lei Municipal nº 928/86 e constatou a ausência de prova de que as demolições ocorreram durante a posse da Sendas S/A; assim, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de norma local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, além de não...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.