AREsp 954682 - DECISAO

AREsp 954682 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre a prova do elemento subjetivo e a fundamentação da dosimetria das sanções), configurando afronta ao art. 535 do CPC/73; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar que o tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: JOSE COELHO IRMAO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Congruência, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Em Acórdão Princípio Da Congruência Dosimetria De Sanções

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Parties

JOSE COELHO IRMAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 omissão quanto à fundamentação da dosimetria das sanções
  3. 3 possível inovação do objeto da lide e violação ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (especialmente sobre a prova do elemento subjetivo e a fundamentação da dosimetria das sanções), configurando afronta ao art. 535 do CPC/73; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos e determinar que o tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração