REsp 1935822 - ACORDAO

REsp 1935822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir o decisum do tribunal de origem que afastou o elemento subjetivo (dolo); e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público; Acusada/empresa: ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA.; Ente Público/interessado: Município de Cascavel/PR; Reu/acusado: Edgar Bueno; Reu/acusado: Luiz Carlos Marcon; Acusado/empresa: Olides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA.

Acusada/empresa

Município de Cascavel/PR

Ente Público/interessado

Edgar Bueno

Reu/acusado

Luiz Carlos Marcon

Reu/acusado

Olides

Acusado/empresa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ em recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir o decisum do tribunal de origem que afastou o elemento subjetivo (dolo); e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015