REsp 1906436 - DECISAO

REsp 1906436 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e rejeitado porque as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou entendimento constitucional sobre a imprescritibilidade do ressarcimento (art. 37, §5º, CF) e examinou as matérias questionadas (ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado pelos recorrentes), além de reconhecer, com base em prova pericial, a ausência de projeto executivo e termo de contrato para obras e serviços, o que sustentou a configuração do ato ímprobo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Licitações, Prequestionamento, Projeto Executivo, Termo De Contrato, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Licitações Prequestionamento Projeto Executivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição versus imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e rejeitado porque as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou entendimento constitucional sobre a imprescritibilidade do ressarcimento (art. 37, §5º, CF) e examinou as matérias questionadas (ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado pelos recorrentes), além de reconhecer, com base em prova pericial, a ausência de projeto executivo e termo de contrato para obras e serviços, o que sustentou a configuração do ato ímprobo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).