AREsp 1933876 - DECISAO

AREsp 1933876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da primeira tese suscitada e por deficiência na fundamentação recursal em relação ao fundamento do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Requerido/agravado: EX PREFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência E Independência Entre Instâncias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

EX PREFEITO

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na prestação de contas presume o dano ao erário e impõe ao gestor o ônus de provar a regular aplicação dos recursos (Lei 8.429/92)
  2. 2 Se a decisão do TCU que imputa débito ao gestor obriga o Judiciário a condenar ao ressarcimento em ação de improbidade (Lei 8.443/92)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da primeira tese suscitada e por deficiência na fundamentação recursal em relação ao fundamento do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.