AREsp 1962662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda tese sobre existência de dano ao erário demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: ex-gestor do Município de Altaneira/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dano Ao Erário Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ex-gestor do Município de Altaneira/CE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do dolo genérico para configuração de ato de improbidade pela violação de princípios (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Configuração de dano ao erário e sua prova (art. 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda tese sobre existência de dano ao erário demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.