REsp 1963325 - DECISAO

REsp 1963325 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.055, REsp 1.862.792/PR), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, de modo que o recurso especial será objeto de seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem caso divergir da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema a recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Presunção do periculum in mora diante de fortes indícios de improbidade
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia sobre recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.055, REsp 1.862.792/PR), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, de modo que o recurso especial será objeto de seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem caso divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema a recurso representativo de controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nos autos desta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ.