AREsp 1850460 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Roseli Aparecida de Lima e outras; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Roseli Aparecida de Lima e outras
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus de impugnação específico do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever decorrente do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgado por unanimidade.
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