AREsp 1882678 - DECISAO

AREsp 1882678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias que o recorrente pretende discutir não foram devidamente prequestionadas nem enfrentadas como fundamento do acórdão recorrido, e a admissão da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO CARREIRO VARAO; Autor: Ministério Público; Interessado/ente Lesado: Município de Chapada de Areia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dosimetria De Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dosimetria De Sanções Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAIMUNDO CARREIRO VARAO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Município de Chapada de Areia/TO

Interessado/ente Lesado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, I, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias que o recorrente pretende discutir não foram devidamente prequestionadas nem enfrentadas como fundamento do acórdão recorrido, e a admissão da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo; não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios