CC 181526 - DECISAO

CC 181526 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência na Justiça Federal, porquanto o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal, instituição federal, atrai a competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, independentemente da manifestação de ausência de interesse da União, sendo tal entendimento respaldado por legislação e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réus: Jerfferson Munhoz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Extraído Da Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N. 0000547 20.2016.403.6124 / Conflito Conhecido E Competência Fixada
Outcome
Conflito conhecido para fixar a competência na Justiça Federal da 1ª Vara da Subseção de Jales/SP.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Ação Civil Pública, Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Ação Civil Pública Ministério Público Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Jerfferson Munhoz e outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Extraído Da Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N. 0000547 20.2016.403.6124 / Conflito Conhecido E Competência Fixada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal quando a União manifestou não ter interesse no feito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência na Justiça Federal, porquanto o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal, instituição federal, atrai a competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, independentemente da manifestação de ausência de interesse da União, sendo tal entendimento respaldado por legislação e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para fixar a competência na Justiça Federal da 1ª Vara da Subseção de Jales/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e fixo a competência no Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Jales/SP.
  • Publique-se.