REsp 1747070 - DECISAO

REsp 1747070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração de indícios (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idêntica e reconhecendo-se a utilização da colaboração premiada como prova emprestada para formar o arcabouço indiciário que justificou a indisponibilidade de bens nos termos da Lei de Improbidade e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Milton Antônio de Oliveira Digiácomo; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Colaboração Premiada Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Milton Antônio de Oliveira Digiácomo

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada à ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Validade do uso da delação premiada como prova emprestada para fundamentar medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 Requisito do fumus boni iuris e presunção do periculum in mora para decretação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração de indícios (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idêntica e reconhecendo-se a utilização da colaboração premiada como prova emprestada para formar o arcabouço indiciário que justificou a indisponibilidade de bens nos termos da Lei de Improbidade e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se