AREsp 1915587 - DECISAO

AREsp 1915587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer o ato de improbidade com base no art. 11 da Lei 8.429/92 dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório para conclusão acerca do elemento subjetivo (dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de prova cabal do dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: AGNELO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: GILBERTO NASCIMENTO FEITOSA; Recorrido: JOSÉ PIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGNELO PEREIRA DA SILVA

Recorrido

GILBERTO NASCIMENTO FEITOSA

Recorrido

JOSÉ PIO DE MESQUITA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 e necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (impedimento pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por depender de valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer o ato de improbidade com base no art. 11 da Lei 8.429/92 dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório para conclusão acerca do elemento subjetivo (dolo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantida a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de prova cabal do dolo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial