REsp 1620783 - DECISAO

REsp 1620783 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1.086/STJ, para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; no mérito, reconheceu-se que a ausência de prova do elemento anímico previsto no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 impede a punição dos signatários do convênio, exceto daquele que obteve benefício pessoal, e que a perda do cargo depende da natureza e gravidade da conduta, sendo possível adequar a multa civil nos termos da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.086/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com juízo de retratação conforme o acórdão local coincida ou diverja da tese vinculante
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitação, Precedentes Vinculantes (tema 1.086/stj), Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário in Re Ipsa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitação Precedentes Vinculantes (tema 1.086/stj) Cerceamento De Defesa Dano Ao Erário in Re Ipsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano presumido ao erário pela frustração ou dispensa indevida do processo licitatório (Tema 1.086/STJ)
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de ato de improbidade no art. 11 da Lei n.º 8.429/92
  3. 3 Cerceamento de defesa na ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1.086/STJ, para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; no mérito, reconheceu-se que a ausência de prova do elemento anímico previsto no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 impede a punição dos signatários do convênio, exceto daquele que obteve benefício pessoal, e que a perda do cargo depende da natureza e gravidade da conduta, sendo possível adequar a multa civil nos termos da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.086/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com juízo de retratação conforme o acórdão local coincida ou diverja da tese vinculante

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15