REsp 1963999 - DECISAO

REsp 1963999 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reformou a sentença por insuficiência de prova quanto à prática dos atos ímprobos imputados aos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: JORGE UBIRAJARA; Recorrido: MANOEL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

JORGE UBIRAJARA

Recorrido

MANOEL BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa apontada aos arts. 373, I, do CPC/2015 e arts. 9º, IV, 10, I, 11 e 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11/Lei 8.429/92)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reformou a sentença por insuficiência de prova quanto à prática dos atos ímprobos imputados aos recorridos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.