REsp 1785616 - DECISAO

REsp 1785616 - DECISAO

O Recurso Especial de Maria do Socorro não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas. Quanto a Wilson Chacon Júnior, conheceu-se em parte e negou-se provimento: o tribunal considerou que a prova emprestada oriunda da esfera penal pode ser aproveitada na ação de improbidade quando o contraditório for assegurado; que a ausência de notificação para defesa prévia, prevista no art.17, §7º, Lei 8.429/1992, constitui nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo; e que a modificação das conclusões sobre a materialidade, autoria ou dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que a dosimetria aplicada observou...

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA; Recorrente: WILSON CHACON JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA; conheço em parte do Recurso Especial de WILSON CHACON JÚNIOR e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Delação/colaboração Premiada, Notificação Para Defesa Prévia (art.17, §7º, Lei 8.429/1992), Prescrição, Dosimetria De Penas, Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Emprestada Delação/colaboração Premiada Notificação Para Defesa Prévia (art.17, §7º, Lei 8.429/1992) Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

WILSON CHACON JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aproveitamento de prova penal em ação de improbidade
  3. 3 inaplicabilidade automática da delação premiada na seara cível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial de Maria do Socorro não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas. Quanto a Wilson Chacon Júnior, conheceu-se em parte e negou-se provimento: o tribunal considerou que a prova emprestada oriunda da esfera penal pode ser aproveitada na ação de improbidade quando o contraditório for assegurado; que a ausência de notificação para defesa prévia, prevista no art.17, §7º, Lei 8.429/1992, constitui nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo; e que a modificação das conclusões sobre a materialidade, autoria ou dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que a dosimetria aplicada observou...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA; conheço em parte do Recurso Especial de WILSON CHACON JÚNIOR e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA.
  • Conheço em parte do Recurso Especial de WILSON CHACON JÚNIOR e nego-lhe provimento.