REsp 1845083 - DECISAO

REsp 1845083 - DECISAO

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de omissão/contradição; comprovada a participação da então Secretária Municipal de Educação na requisição, justificativa e autorização relacionadas à aquisição direta de 5.400 livros sem pesquisa de preços e com certificado de exclusividade inválido, restou caracterizada a improbidade administrativa e mantidas as sanções impostas, razão pela qual o Recurso Especial da recorrente foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a condenação da instância de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Superfaturamento, Responsabilidade De Agente Público, Pesquisa De Preços
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa/inexigibilidade De Licitação Superfaturamento Responsabilidade De Agente Público Pesquisa De Preços

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa por inexigibilidade/dispensa de licitação viciada
  3. 3 Responsabilidade da Secretária Municipal de Educação pela aquisição com sobrepreço

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de omissão/contradição; comprovada a participação da então Secretária Municipal de Educação na requisição, justificativa e autorização relacionadas à aquisição direta de 5.400 livros sem pesquisa de preços e com certificado de exclusividade inválido, restou caracterizada a improbidade administrativa e mantidas as sanções impostas, razão pela qual o Recurso Especial da recorrente foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a condenação da instância de origem.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a condenação proferida pelo Tribunal de origem