REsp 1839217 - DECISAO

REsp 1839217 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, em juízo perfunctório, haver indícios suficientes para manter a holding no polo passivo da ação de improbidade, sendo matéria de instrução a apuração da responsabilidade individualizada.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A.; Autor/custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva Ad Causam, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Recebimento Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Ad Causam Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Recebimento Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da holding (Galvão Participações) na ação de improbidade
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei n. 8.429/1992 a particulares que se beneficiem de atos ímprobos
  3. 3 Impossibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, em juízo perfunctório, haver indícios suficientes para manter a holding no polo passivo da ação de improbidade, sendo matéria de instrução a apuração da responsabilidade individualizada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.