AREsp 1309151 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a materialidade e os indícios de autoria em relação à empresa CONSULT e ao réu Haroldo Jacobovicz, apontando existência de justa causa para o processamento da ação de improbidade, de modo que havia fundamentação suficiente nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992; por isso, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial do demandado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Haroldo Jacobovicz; Demandada: CONSULT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno do Órgão Acusador provido para conhecer do Agravo do demandado e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Justa Causa, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Das Decisões
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Justa Causa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Haroldo Jacobovicz

Demandado

CONSULT

Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da ação de improbidade (art. 17, §8º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Verificação de materialidade e indícios de autoria como lastro mínimo para processamento da lide sancionadora
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção com restrições em ações de improbidade

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a materialidade e os indícios de autoria em relação à empresa CONSULT e ao réu Haroldo Jacobovicz, apontando existência de justa causa para o processamento da ação de improbidade, de modo que havia fundamentação suficiente nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992; por isso, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial do demandado.

Court Disposition

Agravo interno do Órgão Acusador provido para conhecer do Agravo do demandado e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo do demandado e negar provimento ao Recurso Especial.