EAREsp 1706946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes denotam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão enfrentou a questão do pagamento parcial e da entrega parcial dos materiais e aplicou entendimento de que fraude em licitação configura dano in re ipsa, além de considerar adequadas as sanções impostas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Hélio Tomas de Aquino Junior; Réu: Adriane Gris Dias; Réu: Avani Terezinha Reinert; Réu: Mariza de Fátima Zadinello; Réu: Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda; Réu: José Carlos Dalle"Laste; Réu: Wandro Antônio Dalle"Laste; Réu: Marlene Maria Weber Rubert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Hélio Tomas de Aquino Junior

Réu

Adriane Gris Dias

Réu

Avani Terezinha Reinert

Réu

Mariza de Fátima Zadinello

Réu

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda

Réu

José Carlos Dalle"Laste

Réu

Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu

Marlene Maria Weber Rubert

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de dano ao erário
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes denotam tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão enfrentou a questão do pagamento parcial e da entrega parcial dos materiais e aplicou entendimento de que fraude em licitação configura dano in re ipsa, além de considerar adequadas as sanções impostas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil