EREsp 1722622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão anterior havia corretamente dado provimento ao Recurso Especial do MPF para aplicar a sanção de perda da função pública em razão da gravidade dos fatos e da desproporcionalidade das sanções apenas pecuniárias.

Parties
Réu: Marcos Antônio dos Santos Souza; Réu: Nélio Fernando Fonseca; Réu: Mário José; Réu: Vitor Ivo; Recorrente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Operação Sanguessuga, Dosimetria De Sanções, Perda Da Função Pública, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Operação Sanguessuga Dosimetria De Sanções Perda Da Função Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio dos Santos Souza

Réu

Nélio Fernando Fonseca

Réu

Mário José

Réu

Vitor Ivo

Réu

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.429/1992 e sanções cabíveis
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por desproporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão anterior havia corretamente dado provimento ao Recurso Especial do MPF para aplicar a sanção de perda da função pública em razão da gravidade dos fatos e da desproporcionalidade das sanções apenas pecuniárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Recurso Especial provido anteriormente para aplicar a sanção de perda da função pública e determinar o retorno dos autos à origem para fixação do seu patamar.