AREsp 1741542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e a dosimetria de penas, matéria que não se adequa aos embargos de declaração nem à ação rescisória; além disso, a fundamentação do julgador indicou a incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992, autorizando suspensão de direitos políticos por até 8 anos, afastando a alegada ofensa ao art.12, III.

Parties
Parte Mencionada: Municipalidade de Cajamar; Autor Da Ação De Improbidade Administrativa: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Dosimetria De Penas, Art. 12 Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Dosimetria De Penas Art. 12 Lei 8.429/1992

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Parties

Municipalidade de Cajamar

Parte Mencionada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação De Improbidade Administrativa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da dosimetria em ação rescisória
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 12, III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e a dosimetria de penas, matéria que não se adequa aos embargos de declaração nem à ação rescisória; além disso, a fundamentação do julgador indicou a incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992, autorizando suspensão de direitos políticos por até 8 anos, afastando a alegada ofensa ao art.12, III.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.