REsp 1938764 - DECISAO

REsp 1938764 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão de origem, ao afastar a indisponibilidade de bens, fundou-se na insuficiência de indícios de prática de ato de improbidade atribuível especificamente aos agravantes e em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF); assim, não se justifica o processamento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA; Agravante: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA; Agravante: LUCIO MAX FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA

Ré

JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA

Agravante

LUCIO MAX FERREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de indisponibilidade de bens e seus requisitos legais
  2. 2 Descrição insuficiente de conduta ímproba atribuída a empregados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão de origem, ao afastar a indisponibilidade de bens, fundou-se na insuficiência de indícios de prática de ato de improbidade atribuível especificamente aos agravantes e em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF); assim, não se justifica o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se