REsp 1957393 - DECISAO

REsp 1957393 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de prova de sonegação ou de dano decorrente da não prestação de contas; assim, seria necessário reexaminar provas para acolher o recurso, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicado o art. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: Marcos José Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Gestor Público, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Súmula 7/stj Responsabilidade De Gestor Público Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

Marcos José Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Responsabilidade do ex-gestor quando o prazo de prestação de contas vence após o término do mandato
  3. 3 Ônus de prova sobre suposta sonegação de documentação pela gestão anterior

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de prova de sonegação ou de dano decorrente da não prestação de contas; assim, seria necessário reexaminar provas para acolher o recurso, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicado o art. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.