AREsp 1905265 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando desproporcionalidade manifesta das sanções a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, alegações de violação constitucional competem ao STF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público Estadual; Agravante/recorrente: José Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento De Ambos Os Agravos Em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Princípio Da Proporcionalidade Dolo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

José Carlos dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento De Ambos Os Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando desproporcionalidade manifesta das sanções a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, alegações de violação constitucional competem ao STF.