AREsp 1946555 - DECISAO

AREsp 1946555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora do recurso (incidindo a Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015) quanto à primeira controvérsia, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 necessidade de prequestionamento da segunda matéria
  3. 3 ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou adequadamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora do recurso (incidindo a Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015) quanto à primeira controvérsia, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.