AREsp 1954610 - DECISAO

AREsp 1954610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto probatório sobre a existência de indícios de improbidade administrativa, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Princípios Administrativos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Princípios Administrativos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de indícios de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Caracterização de promoção pessoal em publicidade institucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto probatório sobre a existência de indícios de improbidade administrativa, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.