AREsp 1809050 - ACORDAO

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A permanência e manutenção de cargos comissionados por meio de leis sucessivas, diante de repetidos questionamentos de constitucionalidade e de recomendações do Ministério Público, demonstra ciência e vontade do agente em perpetuar contratação sem concurso público, configurando dolo e autorizando a procedência da ação de improbidade, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Dolo
Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Ações Diretas De Inconstitucionalidade Dolo

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo na contratação de servidores sem concurso público
  2. 2 Efeito de leis municipais sucessivas e suas declarações de inconstitucionalidade
  3. 3 Reiteração de condutas ilícitas apesar de recomendações do Ministério Público

Ratio Decidendi

A permanência e manutenção de cargos comissionados por meio de leis sucessivas, diante de repetidos questionamentos de constitucionalidade e de recomendações do Ministério Público, demonstra ciência e vontade do agente em perpetuar contratação sem concurso público, configurando dolo e autorizando a procedência da ação de improbidade, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeira instância.