AREsp 1782027 - DECISAO

AREsp 1782027 - DECISAO

O agravo interposto por Dânia Vanessa de Mello não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No caso de Pedro Rogério Lourenço Nespolo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, vez que o recurso foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, conforme documentos de intimação nos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Pedro Rogério Lourenço Nespolo; Réu: Dânia Vanessa de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Dânia Vanessa de Mello; conheceu-se do agravo interposto por Pedro Rogério Lourenço Nespolo para não conhecer do seu recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Pedro Rogério Lourenço Nespolo

Réu

Dânia Vanessa de Mello

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por uso de bem/serviço público para fins particulares
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial (contagem do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por Dânia Vanessa de Mello não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No caso de Pedro Rogério Lourenço Nespolo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, vez que o recurso foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, conforme documentos de intimação nos autos.

Court Disposition

Deixou-se de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Dânia Vanessa de Mello; conheceu-se do agravo interposto por Pedro Rogério Lourenço Nespolo para não conhecer do seu recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo de Dânia Vanessa de Mello não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).
  • Conhecido o agravo de Pedro Rogério Lourenço Nespolo; recurso especial não conhecido por intempestividade (art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015).