AREsp 1832597 - DECISAO

AREsp 1832597 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, porque as pretensões dos recorrentes exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, a configuração de ato de improbidade por violação de normas de licitação e dos princípios da administração pública; adotou-se ainda a jurisprudência do STJ acerca da extensão da sanção de perda da função pública.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Pedro Paulo Coelho; Réu: Leandro Coelho; Réu: Fernando Coelho; Réu: ROZA SAWCZUK; Réu: PEDRO PAULO COELHO ME; Réu: ROZA SAWCZUK ME; Réu: JOSÉ MARIA REIS JUNIOR; Réu: IONES SAWCZUK; Réu: Jones Sawczuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Sanções Administrativas

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Pedro Paulo Coelho

Réu

Leandro Coelho

Réu

Fernando Coelho

Réu

ROZA SAWCZUK

Réu

PEDRO PAULO COELHO ME

Réu

ROZA SAWCZUK ME

Réu

JOSÉ MARIA REIS JUNIOR

Réu

IONES SAWCZUK

Réu

Jones Sawczuk

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, inciso VIII, e art. 11 da Lei nº 8.429/92)
  2. 2 Presença de dolo e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Afastamento de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, porque as pretensões dos recorrentes exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, a configuração de ato de improbidade por violação de normas de licitação e dos princípios da administração pública; adotou-se ainda a jurisprudência do STJ acerca da extensão da sanção de perda da função pública.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.