REsp 1570635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, concluindo que o art. 12 da Lei 8.429/1992 não prevê a cassação de aposentadoria como sanção aplicável na ação civil por improbidade administrativa, de modo que a imposição dessa penalidade não cabe ao Judiciário na via civil e deve ser buscada no processo administrativo disciplinar; assim, não houve omissão passível de esclarecimento ou complemento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Princípio Da Legalidade Estrita, Embargos De Declaração, Interpretação Teleológica Vs. Legalidade Estrita
Administrativo Processual Civil Penal Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Princípio Da Legalidade Estrita Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 da Lei 8.429/1992 contempla a cassação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário impor cassação de aposentadoria ou se tal medida compete apenas ao processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se houve omissão no acórdão por não confrontar a interpretação teleológica do art. 12, I, da Lei 8.429/92 com o princípio da legalidade estrita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, concluindo que o art. 12 da Lei 8.429/1992 não prevê a cassação de aposentadoria como sanção aplicável na ação civil por improbidade administrativa, de modo que a imposição dessa penalidade não cabe ao Judiciário na via civil e deve ser buscada no processo administrativo disciplinar; assim, não houve omissão passível de esclarecimento ou complemento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração