AREsp 1977731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade com dano presumido ao erário (dano in re ipsa)
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos idênticos
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para economia processual

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria do recurso especial foi afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.096/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o recurso seja apreciado após a publicação do acórdão representativo: terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame...
• Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento acima mencionado.