REsp 1957472 - DECISAO

REsp 1957472 - DECISAO

Prevalece, nesta fase processual, a responsabilização solidária entre os acusados para garantia do integral ressarcimento ao erário; a indisponibilidade de bens deve ser apta a assegurar esse ressarcimento sem que cada réu sofra constrição correspondente ao débito total, de modo que a medida deve limitar-se ao quantum determinado pelo juiz, sendo indevida a repartição equitativa (cota-parte) que reduz a eficácia da garantia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Réus
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Réus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da solidariedade entre os réus para garantia do ressarcimento ao erário nesta fase processual
  2. 2 Limitação da constrição patrimonial ao quantum determinado pelo juiz e exclusão de ativos financeiros necessários às despesas operacionais
  3. 3 Compatibilidade entre indisponibilidade de bens e preservação da atividade empresarial (evitar falência)

Ratio Decidendi

Prevalece, nesta fase processual, a responsabilização solidária entre os acusados para garantia do integral ressarcimento ao erário; a indisponibilidade de bens deve ser apta a assegurar esse ressarcimento sem que cada réu sofra constrição correspondente ao débito total, de modo que a medida deve limitar-se ao quantum determinado pelo juiz, sendo indevida a repartição equitativa (cota-parte) que reduz a eficácia da garantia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e reforma-se o acórdão recorrido no ponto em que repartiu equitativamente a responsabilidade pela indisponibilidade de bens, reconhecendo-se a solidariedade entre os réus até a instrução final do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.